Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAL-MG 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg623340
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.Fazendo uma análise dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública, está correto o que afirma em:
- AO administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, conhecer as decisões proferidas, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
- BO administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- CO administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não é obrigado a colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- DO administrado tem o dever de expor os fatos de que ele tenha conhecimento, mesmo não sabendo se são verídicos.