Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIFAL-MG 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg623346
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
- AAssegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
- BIncentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
- CAssegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o licitante, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
- DEvitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.