Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIFAL-MG 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg623364
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Durante o planejamento da contratação de uma obra pública para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a equipe técnica da Prefeitura, com a participação do arquiteto urbanista, elabora o Projeto Básico e, em seguida, a planilha orçamentária da obra. Em uma das etapas da licitação, a empresa classificada em primeiro lugar apresenta um valor global 22% inferior ao orçamento estimado pela Administração.Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?
- AAceitar a proposta sem exigências adicionais, considerando que a Lei nº 14.133/2021 não define limites para descontos percentuais.
- BDesclassificar a empresa e convocar a segunda colocada, uma vez que a proposta abaixo do orçamento implica desequilíbrio contratual.
- CRejeitar automaticamente a proposta por se tratar de valor abaixo do limite permitido, com base nos critérios de inexequibilidade definidos por lei.
- DSolicitar à empresa a demonstração da exequibilidade da proposta, com comprovação técnica e econômico-financeira da viabilidade de execução.