Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIFAL-MG 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg623453
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro/Área: Civil
Durante a fase preparatória para a contratação de uma obra no câmpus da UNIFAL-MG, os responsáveis devem observar os requisitos legais da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao planejamento técnico e orçamentário da contratação.De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?
- AO estudo técnico preliminar deve conter, no mínimo, a descrição da necessidade da contratação, a estimativa das quantidades, a estimativa do valor da contratação, a justificativa para o parcelamento ou não da contratação, e a conclusão quanto à adequação da solução proposta.
- BO edital poderá deixar de prever a matriz de riscos em contratações integradas, desde que contenha cláusulas contratuais que tratem dos efeitos econômicos dos sinistros.
- CA elaboração de anteprojeto é dispensável nas contratações integradas, sendo suficiente apenas o orçamento estimado baseado em contratações anteriores da Administração.
- DAs propostas cujos valores são inferiores a 85% do valor orçado pela Administração são consideradas inexequíveis no caso de obras e serviços de engenharia.