Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — UNIOESTE 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- qg623532
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá ser:
- AUma decisão preliminar, que é proferida quando, antes de se pronunciar sobre o mérito, o Tribunal verifica a ocorrência de alguma impropriedade ou falha que necessita de correção ou esclarecimento. Nesta fase, pode determinar diligências, como a citação do responsável para apresentar defesa ou o saneamento do processo.
- BUma definitiva que é decisão de mérito que julga as contas, podendo ser pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade. Uma decisão que julga as contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, é um exemplo de decisão definitiva.
- CUma decisão terminativa que ocorre quando o Tribunal decide pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito, por razões como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou em razão da prescrição. Essa decisão não impede a reabertura do processo se surgirem novos fatos, desde que não consumada a prescrição.
- DUma decisão condenatória, que é um tipo autônomo de decisão, proferida exclusivamente em processos de Tomada de Contas Especial. Ela se diferencia da decisão definitiva por ter como único objetivo a aplicação de multa, não podendo determinar a devolução de recursos ao erário.