Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — UNIOESTE 2025

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
Código
qg623533
Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a sua jurisdição abrange:
  1. AOs responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.
  2. BOs dirigentes ou liquidantes das empresas privadas encampadas ou sob intervenção judicial.
  3. COs responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tesouro Estadual, já os recursos repassados pela União, que pese sejam contabilizados pelo Tesouro Estadual ou Municipal, não estão sujeitos a jurisdição do TCE/PR.
  4. DOs sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere as empresas estatais, economia mista e de capital privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

Link permanente: /questoes/qg623533