Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIOESTE 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg623535
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a redação expressa do Art. 112 do CTN, o princípio do in dubio pro contribuinte aplica-se exclusivamente em caso de dúvida sobre:
- AA ocorrência do fato gerador do tributo ou o montante do imposto devido.
- BA constitucionalidade da lei que instituiu a obrigação tributária principal.
- CA autoria, a imputabilidade ou a punibilidade do acusado.
- DA escolha da modalidade de lançamento tributário a ser efetuada pela autoridade fiscal.