Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — UNIOESTE 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg623536
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, que trata sobre a interpretação literal da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA, quanto a aplicabilidade:
- AUma lei municipal concede isenção de IPTU para "imóveis utilizados como teatros". O Fisco, por meio de interpretação extensiva, decide aplicar o benefício também a cinemas e casas de show, por entender que todas são atividades culturais que merecem o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia.
- BUma lei estadual institui um programa de parcelamento de débitos de ICMS (forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), exigindo como condição a apresentação de uma certidão de regularidade trabalhista. Um contribuinte solicita adesão, mas não possui a certidão. Ele argumenta que, por se tratar de norma de suspensão, a interpretação literal impede o Fisco de exigir qualquer condição que não seja o próprio pagamento das parcelas.
- CUma lei federal dispensa as microempresas optantes pelo Simples Nacional da obrigação de entregar a "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)". Um contribuinte, sendo uma empresa de pequeno porte (EPP), também optante pelo Simples, entende que a dispensa deve se aplicar a ele por analogia, pois sua situação é muito semelhante à da microempresa.
- DUma lei estadual concede isenção de IPVA para "veículos de propriedade de pessoas com deficiência física". Um contribuinte, que possui um veículo em regime de arrendamento mercantil (leasing) e é pessoa com deficiência física, tem seu pedido de isenção negado pelo Fisco sob o argumento de que, literalmente, ele é arrendatário e possuidor, mas não o "proprietário" do veículo.