Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNIOESTE 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg623541
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:
- AO descumprimento de apenas um dos quatro requisitos listados no Art. 186 (aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores) é suficiente para caracterizar a propriedade como improdutiva, mas não autoriza a desapropriação-sanção, que exige o descumprimento de todos os requisitos.
- BA função social é um conceito aberto, cuja aplicação depende exclusivamente da produtividade econômica da terra. Assim, uma propriedade altamente lucrativa, mesmo que utilize mão de obra em condições análogas à escravidão, cumpre sua função social, pois o critério econômico prevalece sobre o trabalhista.
- CO cumprimento da função social, conforme descrito no Art. 186, torna a propriedade rural produtiva e, consequentemente, imune à desapropriação para fins de reforma agrária. No entanto, essa imunidade não a protege de outras modalidades de desapropriação, como por exemplo aquela por necessidade ou utilidade pública.
- DA aferição do "aproveitamento racional e adequado" e da "exploração que favoreça o bem-estar" é realizada com base em critérios subjetivos do proprietário. Se ele demonstrar que o modelo de exploração adotado é o mais benéfico para si, o requisito constitucional estará automaticamente satisfeito, independentemente dos índices de produtividade definidos em lei.