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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — UNIOESTE 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg623547
Banca
UNIOESTE
Órgão
Câmara de Francisco Beltrão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.
  1. AA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado em até 180 dias da sua vigência.
  2. BConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  3. CAplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
  4. DConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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GabaritoA — A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado em até 180 dias da sua vigência.

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