Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — UNIOESTE 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg623561
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os projetos orçamentários, previstos na Resolução nº 005/93 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO orçamento plurianual será recebido pela Câmara até o dia 30 de setembro do primeiro ano da Legislatura, devendo ser deliberado até o final da Sessão Legislativa.
- BDurante o prazo de deliberação do orçamento plurianual, os Vereadores não poderão encaminhar pedidos de informações ao Executivo.
- CA Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada a Câmara de Vereadores até o dia 30 de abril de cada ano, cabendo ao Legislativo analisar os projetos e programas nela consignados, propondo as emendas consideradas convenientes.
- DO orçamento anual será encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro, cabendo ao Plenário analisar a mensagem circunstanciada, a qual detalha as consignações no orçamento proposto, analisando as receitas por fontes e as despesas por função do Governo Municipal.