Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNIOESTE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg623568
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de Francisco Beltrão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- BÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- DAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.