Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — UNIOESTE 2025
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qg623624
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios devem elaborar um demonstrativo que tem como objetivo:“identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.”Esse demonstrativo deve ser apresentado:
- ANo Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- BNo Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- CNo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
- DNo Relatório de Gestão Fiscal (RGF).