Administração Financeira e Orçamentária · UNIOESTE · 2025 | Questão sqc-qg623636

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação às transferências constitucionais e voluntárias é INCORRETO afirmar que:

AUma transferência voluntária pode ser a entrega de recursos de capital a outro entre da Federação, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
BO repasse dos Estados aos Municípios, de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é um exemplo de transferência constitucional referente a repartição das receitas tributárias.
CSobre as transferências constitucionais da União para os municípios referente a repartição das receitas tributárias é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, no entanto é permitido que sejam definidas nas renegociações de débitos de qualquer espécie, firmados pela União com os entes federativos, cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
DA transferência voluntária é um mecanismo que pode ser usado para transferir da União para um município, recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no entanto, é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIOESTE 2025