Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg623756
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- CIM-AMFRI - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto(a)
Diante da necessidade de implantar uma nova escola pública de 1.500 m², com orçamento estimado em R$ 3 milhões, recai sobre o arquiteto a responsabilidade de desenvolver o projeto básico e prestar apoio técnico na licitação, conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. A contratação dos serviços de arquitetura e engenharia exige critérios claros de eficiência, transparência e adequação técnica. Durante a fase preparatória, surgem questionamentos sobre as etapas da licitação e os elementos obrigatórios do projeto básico. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
- AO regime de contratação integrada, previsto na Lei nº 14.133/2021, exige apenas o anteprojeto na fase de licitação, transferindo ao contratado a responsabilidade pelo projeto executivo, independentemente de revisões pelo município.
- BO regime de contratação integrada, previsto na Lei nº 14.133/2021, exige apenas o anteprojeto na fase de licitação, transferindo ao contratado a responsabilidade pelo projeto executivo, independentemente de revisões pelo município.
- CA fase de julgamento das propostas, segundo a Lei nº 14.133/2021, pode priorizar exclusivamente o menor preço, mesmo que isso comprometa a qualidade técnica do projeto arquitetônico, desde que o edital permita essa modalidade.
- DO projeto básico, conforme a Lei nº 14.133/2021, deve conter elementos técnicos suficientes, como memoriais descritivos, especificações de materiais e cronograma físico-financeiro preliminar, para orientar a licitação e permitir a elaboração do orçamento detalhado da obra.