Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg623770
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- CIM-AMFRI - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em benefício do interesse coletivo. Considerando as características desse poder, assinale a alternativa correta:
- AO poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário, responsável por impor restrições aos direitos individuais com base em decisões judiciais.
- BO poder de polícia pode ser exercido por particulares contratados pela Administração, inclusive na aplicação de sanções e no uso da força pública.
- CO exercício do poder de polícia permite à Administração impor limitações ao uso da propriedade privada, inclusive mediante sanções, desde que respeitado o princípio da legalidade.
- DO poder de polícia não admite discricionariedade, sendo sempre vinculado às normas legais, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade.