Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg623789
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- CIM-AMFRI - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um órgão público estadual, buscando reduzir custos, decide que os editais de licitação e outros atos administrativos relevantes serão divulgados apenas internamente e enviados por e-mail apenas para empresas cadastradas previamente. Além disso, servidores que denunciam irregularidades no órgão passam a ser transferidos para setores com menos visibilidade. Sobre as condutas adotadas pelo órgão, analise as assertivas:I. A decisão de restringir a divulgação dos editais compromete o princípio da publicidade, pois impede que todos os interessados tenham conhecimento amplo e transparente das oportunidades públicas.II. A transferência de servidores denunciantes pode configurar afronta ao princípio da moralidade, pois retaliação contra denúncias fere a ética e os valores administrativos.III. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública defina seus próprios critérios de divulgação, sem a necessidade de seguir regras preestabelecidas.IV. O princípio da eficiência justifica a limitação na divulgação de atos administrativos, pois evita custos desnecessários para o órgão público.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.