Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg623924
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Carlos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante uma inspeção de rotina, um cidadão percebe que determinado órgão público contratou uma empresa para prestar serviços de limpeza sem a realização de licitação, alegando que a escolha foi feita por conveniência administrativa. Ao questionar a legalidade da contratação, o servidor responsável argumenta que "a administração tem liberdade total para agir conforme seu entendimento, desde que o serviço seja prestado".Com base nos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
- AO ato é irregular, pois viola os princípios da legalidade e da impessoalidade, já que a conveniência administrativa não dispensa o cumprimento das normas legais.
- BO ato é legítimo, pois o princípio da supremacia do interesse público permite à Administração agir com ampla liberdade.
- CO ato é válido, pois a eficiência na prestação do serviço público prevalece sobre as exigências formais da lei.
- DO ato é aceitável, desde que a empresa escolhida tenha capacidade técnica comprovada para a execução do serviço.