Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg623940
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Carlos - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer tal função, o que levou à anulação do ato.Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de:
- AMotivo.
- BObjeto.
- CForma.
- DCompetência.