Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIVALI 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg624442
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Apoio em Educação Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, Art. 54), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos, sem necessidade de atendimento educacional especializado.
- BEnsino fundamental obrigatório e gratuito, atendimento educacional especializado na rede regular preferencialmente, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- CEnsino fundamental não-obrigatório, gratuito e atendimento educacional especializado apenas na rede regular de ensino.
- DAtendimento educacional especializado somente para crianças com deficiência grave, sem integração com a rede regular de ensino, e ensino médio facultativo.