Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg624916
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Edital nº 12
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpram suas obrigações legais. Considerando o princípio da responsabilização e a natureza das penalidades previstas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
- AA declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública é definitiva e não admite reabilitação.
- BA rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações de transparência e acesso à informação.
- CA aplicação de sanções como advertência ou multa depende exclusivamente da comprovação de dolo por parte do agente infrator.
- DA suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por prazo superior a dois anos, conforme decisão discricionária da autoridade competente.