Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg624928
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Edital nº 12
Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor responsável justificou a medida com base na gravidade da conduta e na necessidade de preservar a imagem institucional do órgão.Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
- AContraria apenas o princípio da legalidade, pois a suspensão é ato discricionário e pode ser aplicada sem procedimento formal.
- BFere os princípios da ampla defesa e do contraditório, ao aplicar sanção sem oportunizar manifestação prévia do servidor.
- CViola os princípios da motivação e da proporcionalidade, uma vez que não houve fundamentação suficiente para justificar a medida.
- DAfronta o princípio da eficiência, já que o gestor priorizou a celeridade em detrimento da legalidade.