Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg624954
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Edital nº 15
A Prefeitura de um município pretende realizar diversas contratações para atender às necessidades de diferentes secretarias. Entre as demandas estão: a aquisição de novos computadores, a concessão de uso de um espaço público para instalação de lanchonete, a execução de obras de pavimentação e a contratação de consultoria especializada em gestão pública. Considerando a Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa que abrange corretamente as situações em que essa lei deve ser aplicada.
- AApenas na aquisição de computadores e na execução de obras, pois envolvem recursos públicos diretos.
- BApenas nas contratações que envolvam obras e serviços de engenharia, por serem as de maior valor e complexidade.
- CEm todas as situações descritas, pois a Lei nº 14.133/2021 aplica-se à compra, concessão de uso de bens públicos, obras e prestação de serviços técnicos especializados.
- DNenhuma das situações está sujeita à Lei nº 14.133/2021, por se tratarem de contratos administrativos específicos.