Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg624957
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo - Edital nº 15
Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária Municipal apreendeu produtos vencidos em um supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O gerente, inconformado, afirmou que a Administração não poderia agir sem autorização judicial e que o ato era ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas:I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CI, II e III.
- DII e III apenas.