Direito Administrativo · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg625022
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assistente de Controle Interno - Edital nº 12

A prefeitura de uma cidade turística planeja lançar uma licitação para a construção e operação de um novo centro de convenções. O projeto é de alta complexidade e de grande vulto financeiro. A administração não busca apenas o menor preço para a construção, mas sim a proposta que traga o maior benefício global para o município ao longo do tempo. O modelo de negócio prevê que o vencedor da licitação irá explorar comercialmente o centro de convenções por 20 anos, pagando uma outorga (taxa de concessão) à prefeitura e, ao mesmo tempo, comprometendo-se com um plano de investimentos robusto e com tarifas de uso justas para eventos de interesse público. A comissão de licitação, ciente de que um critério de julgamento simplista seria inadequado, estuda as opções da Lei nº 14.133/2021. Sobre os critérios de julgamento aplicáveis a essa licitação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)O critério de julgamento de maior retorno econômico é o mais adequado para a situação, pois é utilizado para a celebração de contratos de eficiência, que consideram a maior economia para a Administração, e não para contratos de concessão que envolvem outorga.(__)A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para a contratação de projetos complexos como o do centro de convenções, atribuindo-se notas para a qualidade técnica da proposta, que será o único fator de decisão para escolher o vencedor.(__)O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto é o padrão-ouro para garantir a proposta mais vantajosa para a administração, devendo ser aplicado preferencialmente em todas as licitações, inclusive nas de grande complexidade, para assegurar a máxima economicidade.(__)É possível utilizar uma combinação de critérios, como o de técnica e preço, no qual a proposta vencedora será aquela que alcançar a maior média ponderada, obtida pela combinação das pontuações atribuídas às propostas técnica e de preço, sendo este um critério viável para o caso em tela.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AF, V, F, V.
BF, F, F, V.
CV, F, V, F.
DV, V, V, F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, F, F, V.

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Critérios de Julgamento na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B — sequência F, F, F, V. Apenas a quarta afirmativa está correta, pois a Lei 14.133/2021 admite a combinação de técnica e preço, com maior média ponderada, o que é adequado a projetos complexos como o do centro de convenções (art. 33, IV da Lei 14.133/2021 — regra geral). As demais afirmativas incorrem em erros: a primeira confunde a finalidade do critério de maior retorno econômico; a segunda exagera a abrangência do critério de melhor técnica; e a terceira impõe o menor preço como padrão obrigatório, o que não é verdade.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa sustenta que o critério de maior retorno econômico é o mais adequado, mas tal critério é exclusivo para contratos de eficiência (art. 33, V, Lei 14.133/2021), nos quais se busca maior economia para a Administração. No caso, a licitação envolve concessão com outorga, hipótese em que o critério mais apropriado seria técnica e preço ou maior valor de outorga (se couber). Portanto, o critério mencionado não se aplica.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 33, III) é restrito a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 36 da Lei 14.133/2021 — regra geral). A construção e operação de um centro de convenções não se enquadra nessa categoria, sendo mais adequado o critério de técnica e preço. Além disso, a afirmativa aduz que a nota técnica é o único fator de decisão, o que é verdadeiro para o critério, mas o erro está em considerá-lo aplicável a qualquer projeto complexo.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

Menor preço ou maior desconto não é “padrão-ouro” nem deve ser aplicado preferencialmente em todas as licitações. A Lei 14.133/2021, em seu art. 34, caput, determina que o menor preço considera o menor dispêndio atendidos parâmetros mínimos de qualidade, e para obras e serviços de engenharia de grande complexidade, o critério de técnica e preço é mais comum. A economicidade não se resume ao menor preço inicial.

Quarta afirmativa — ✅ Verdadeira ⟵ GABARITO

A combinação de técnica e preço é expressamente prevista no art. 33, IV, da Lei 14.133/2021. A proposta vencedora é a que obtém a maior média ponderada entre as notas técnica e de preço, conforme ponderação definida no edital. Esse critério é ideal para contratações complexas que exigem qualidade e viabilidade econômica, como é o caso do centro de convenções.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se de que cada critério de julgamento tem campo de aplicação definido em lei. Menor preço não é sinônimo de vantajosidade; técnica e preço é a regra para projetos de alta complexidade. O maior retorno econômico é exclusivo de contratos de eficiência. Memorize os incisos do art. 33 da Lei 14.133/2021 e as hipóteses de uso de cada um.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra B (F, F, F, V).

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