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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNIVALI 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg625028
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno - Edital nº 12
O administrador de um consórcio intermunicipal de saúde, composto por vários municípios catarinenses, está preparando sua prestação de contas anual para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Ele possui dúvidas sobre a natureza do julgamento que o TCE-SC realizará sobre sua gestão e as consequências de uma eventual decisão desfavorável. Ele sabe que o Tribunal analisa as contas do Governador e dos Prefeitos, mas não tem certeza se o processo aplicável a ele, como gestor de um consórcio, é o mesmo. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a natureza e a competência do Tribunal de Contas.I.O Tribunal de Contas é um órgão técnico com autonomia administrativa e financeira, que auxilia o Poder Legislativo no controle externo. Suas decisões que imputam débito ou aplicam multa aos gestores responsáveis têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente.II.O TCE-SC apenas emite um parecer prévio sobre as contas dos gestores de consórcios e fundos, cabendo o julgamento definitivo e terminativo a uma comissão formada pelos prefeitos dos municípios consorciados. A decisão do Tribunal, nesse caso, é meramente opinativa.III.A competência do Tribunal de Contas inclui o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, apreciando os atos de gestão não apenas sob o aspecto da legalidade, mas também da legitimidade, economicidade, e os resultados alcançados.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI e II apenas.
  3. CI e III apenas.
  4. DII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência e Natureza do Tribunal de Contas

Gabarito: Letra C — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa II é falsa porque o Tribunal de Contas julga diretamente as contas dos gestores de consórcios públicos, não se limitando a parecer opinativo.

A questão testa o conhecimento sobre a natureza jurídica e a competência dos Tribunais de Contas, especialmente em relação aos consórcios públicos. O Tribunal de Contas é órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo, com autonomia administrativa e financeira, e suas decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial (CF, art. 71, § 3º). No âmbito estadual, a Constituição do Estado de São Paulo (análoga às demais) estabelece a competência para julgar as contas de todos os administradores de recursos públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa II tenta confundir o aluno ao afirmar que o TCE-SC apenas emite parecer prévio sobre contas de consórcios, quando na verdade o Tribunal julga diretamente essas contas. O parecer prévio é reservado às contas do Governador e dos Prefeitos (Art. 33, I e XIII da Constituição SP). Para consórcios e demais gestores de recursos públicos, o julgamento é direto e terminativo no âmbito administrativo.

Afirmativa I — ✅ Correta

O Tribunal de Contas é órgão de auxílio ao Legislativo, com autonomia. Suas decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial (CF, art. 71, § 3º). No âmbito estadual, o Art. 33, IX da Constituição do Estado de São Paulo prevê a aplicação de sanções. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao restringir a atuação do TCE a mero parecer opinativo para gestores de consórcios. Na verdade, o Tribunal de Contas julga as contas de todos os administradores de recursos públicos, incluindo consórcios (Art. 33, II da Constituição SP). O parecer prévio é reservado às contas do Governador e dos Prefeitos (Art. 33, I e XIII). A decisão do TCE é terminativa no âmbito administrativo, cabendo recurso ao Judiciário, mas não a uma comissão de prefeitos.

Art. 33CE-SP-1989

"julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário"

Afirmativa III — ✅ Correta

O Tribunal de Contas julga a regularidade das contas, apreciando legalidade, legitimidade, economicidade e resultados (Art. 33, II c/c art. 70 da CF). A fiscalização é ampla, não se limitando à legalidade formal. A afirmativa está correta.

Conclusão: Corretas I e III, portanto gabarito Letra C.

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