Direito Financeiro · UNIVALI · 2025 | Questão sqc-qg625031

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qg625031
Banca: UNIVALI
Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assistente de Controle Interno - Edital nº 12

A Câmara Municipal analisa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Durante os debates em uma comissão, um vereador aponta duas questões que lhe causam estranheza: primeiro, o projeto de lei da LOA contém um artigo autorizando a prefeitura a realizar uma ampla reforma administrativa, com a criação de novas secretarias; segundo, ele nota que as receitas provenientes de uma operação de crédito (empréstimo) estão sendo destinadas para cobrir despesas correntes com a manutenção da máquina pública, como o pagamento de salários. Um consultor legislativo é chamado para explicar se essas situações ferem algum princípio orçamentário. Acerca dos princípios orçamentários, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)O Princípio da Universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas referentes aos poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.(__)A chamada "Regra de Ouro", um importante princípio orçamentário, veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo a autorização para criação de secretarias e cargos uma das exceções expressamente permitidas pela Constituição.(__)Pelo Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

AF, V, F, V.
BF, F, V, V.
CV, V, F, V.
DV, F, V, F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, V, F, V.

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Princípios Orçamentários na LOA

Gabarito: alternativa C. A sequência correta é V, V, F, V. A primeira afirmativa descreve a Universalidade (art. 2º, Lei 4.320/64), a segunda reproduz a Regra de Ouro (art. 167, III, CF), a terceira erra ao listar criação de secretarias como exceção à Exclusividade (as únicas exceções são créditos suplementares e operações de crédito), e a quarta corresponde ao Orçamento Bruto (art. 6º, Lei 4.320/64).

Item 1 – ✅ Verdadeiro

O Princípio da Universalidade, previsto no art. 2º da Lei 4.320/64 e no art. 165, §5º da CF, determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades. A afirmativa está correta.

Art. 2Lei-4320

Lei 4.320/64: Art. 2º - "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."

Item 2 – ✅ Verdadeiro

A Regra de Ouro está no art. 167, III, CF: é vedado realizar operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

Art. 167CF/88

Constituição Federal, art. 167, III: "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."

Item 3 – ❌ Falso

O Princípio da Exclusividade (art. 165, §8º, CF) proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. As únicas exceções são autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (antecipação de receita orçamentária). A criação de secretarias e cargos não é exceção, logo a afirmativa é falsa.

Item 4 – ✅ Verdadeiro

O Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º, Lei 4.320/64) exige que receitas e despesas sejam apresentadas pelos seus totais, vedadas deduções. A afirmativa está correta.

Art. 6Lei-4320

Lei 4.320/64: Art. 6º - "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência F, V, F, V erra o primeiro item (que é verdadeiro). Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F, F, V, V erra os itens 1 e 2 (ambos verdadeiros). Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V, V, F, V corresponde exatamente ao julgamento correto de cada item.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência V, F, V, F erra os itens 2 (verdadeiro) e 4 (verdadeiro). Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa exceção à Exclusividade: criação de secretarias não é permitida. O aluno que confunde as exceções (créditos suplementares e operações de crédito) marca a afirmativa como verdadeira.

Gabarito: letra C

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