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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg625130
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Edital nº 12
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a construção de um muro em área pública sem qualquer autorização, emite um auto de embargo e demolição da obra, com prazo de 48 horas para que o particular desfaça a construção irregular, sob pena de a própria prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A validade e a força do ato administrativo, no entanto, decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam dos atos privados. Sobre os atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AF, F, V, F.
  2. BV, V, F, V.
  3. CF, F, F, F.
  4. DV, F, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F, F, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo

Gabarito: A (F, F, V, F). A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), não absoluta; a imperatividade não está presente em atos enunciativos; a autoexecutoriedade é admitida quando a lei autoriza ou em caso de urgência; e a anulação (por ilegalidade) tem efeitos ex tunc, enquanto a revogação (por conveniência e oportunidade) tem efeitos ex nunc – portanto, apenas a terceira afirmativa é verdadeira.

A questão testa o conhecimento dos atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, além da distinção entre anulação e revogação.

Atributos do ato administrativo
  • 1Presunção de legitimidade
    • Relativa (juris tantum)
    • Absoluta (jure et jure)
  • 2Imperatividade
    • Presente em atos impositivos
    • Ausente em atos enunciativos
  • 3Autoexecutoriedade
    • Lei autoriza
    • Urgência
  • 4Anulação vs. Revogação
    • Anulação (ilegalidade)
      • Efeitos ex tunc
    • Revogação (conveniência)
      • Efeitos ex nunc
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Afirmativa I — ❌ Falsa

A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário e pode ser questionada judicialmente. Afirmar que é absoluta (jure et de jure) e que impede o controle judicial é incorreto. O administrado pode sempre recorrer ao Judiciário para anular o ato (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, CF).

Afirmativa II — ❌ Falsa

A imperatividade (ou poder extroverso) é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe ao particular independentemente de sua concordância. Contudo, não está presente em todos os atos administrativos. Nos atos enunciativos (ex.: certidões, atestados, pareceres), a imperatividade é ausente, pois eles apenas declaram ou certificam situações, sem impor obrigações. Portanto, a afirmativa erra ao generalizar.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

A autoexecutoriedade permite que a Administração execute materialmente suas decisões por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que (a) a lei expressamente autorize ou (b) haja situação de urgência que justifique a medida. O exemplo da demolição de obra irregular se enquadra nesses casos (ex.: Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei 6.766/79, art. 40, que autoriza a demolição administrativa). A afirmativa está correta ao mencionar essas condições.

Afirmativa IV — ❌ Falsa

A afirmativa inverte os conceitos de anulação e revogação. A anulação ocorre por motivo de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc). A revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade (mérito) e produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos adquiridos. A afirmativa troca os efeitos: atribui à anulação efeitos ex nunc e à revogação efeitos ex tunc, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os efeitos da anulação e revogação na quarta afirmativa. Lembre-se: anulação = ilegalidade → efeitos ex tunc (retroativos); revogação = mérito → efeitos ex nunc (prospectivos). É uma armadilha clássica em concursos.

Agora, analisando as alternativas de sequência:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência F, F, V, F corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas: as duas primeiras falsas, a terceira verdadeira e a quarta falsa. Portanto, é a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

V, V, F, V: afirma que as duas primeiras são verdadeiras (elas são falsas), a terceira é falsa (é verdadeira) e a quarta é verdadeira (é falsa). Ou seja, erra em todas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

F, F, F, F: acerta as duas primeiras (falsas), mas erra a terceira (que é verdadeira) e a quarta (que é falsa, mas a alternativa diz falsa, então acerta a quarta? Na verdade, a quarta é falsa, então F para a quarta está correto. A alternativa C diz F,F,F,F – isso dá duas primeiras corretas (F), terceira errada (deveria ser V), quarta correta (F). Portanto, está incorreta por causa da terceira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

V, F, V, F: erra a primeira (deveria ser F), acerta a segunda (F), acerta a terceira (V), acerta a quarta (F). Mas a primeira está errada, então a sequência não é a correta.

Gabarito: letra A.

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