Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2025

Classificação dos atos administrativos

Gabarito: letra A (V, V, F, F). As duas primeiras afirmativas estão corretas ao descrever atos normativos e ordinatórios conforme a doutrina administrativa; a terceira erra ao afirmar que atos negociais são vinculados e revogáveis por conveniência; a quarta erra ao atribuir aos atos enunciativos a criação de direitos e a imperatividade.

A questão testa o conhecimento das espécies de atos administrativos e seus atributos. A doutrina (conforme apoio) define:

• Atos normativos: comandos gerais e abstratos para aplicação da lei (ex.: decretos regulamentares). São expressão do poder normativo/regulamentar.

• Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento interno e a conduta dos agentes, com base no poder hierárquico, produzindo efeitos internos (ex.: portarias de designação).

• Atos negociais: declaração de vontade da Administração que concretiza negócios com particulares, sob condições unilaterais. São, em regra, discricionários e podem ser revogados por conveniência e oportunidade, mas não são vinculados – a licença para construir é ato vinculado (se preenchidos os requisitos, deve ser concedida), mas a doutrina classifica a licença como ato negocial, e a revogação não é cabível para atos vinculados (apenas anulação). A afirmativa mistura os conceitos.

• Atos enunciativos: certificam ou atestam fatos, sem criar/modificar/extinguir direitos (ex.: atestados, certidões). Não possuem imperatividade; são meramente declaratórios.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração."

Correta. Conforme a doutrina, atos normativos contêm comando geral para aplicação da lei, são infralegais e decorrem do poder normativo (regulamentar).

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

"Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição."

Correta. Atos ordinatórios são instrumentos do poder hierárquico, voltados à organização interna e à conduta dos servidores, com efeitos predominantemente internos.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

"Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização."

Incorreta. A licença para construir é ato negocial, mas a classificação de vinculado está correta? A licença é ato vinculado (a Administração deve conceder se cumpridos os requisitos). Contudo, a possibilidade de revogação por conveniência e oportunidade é incompatível com atos vinculados – estes só podem ser anulados se ilegais. A revogação é cabível para atos discricionários. Além disso, a revogação de ato legal que gerou direitos pode exigir indenização. Portanto, o erro está em afirmar que um ato vinculado (licença) pode ser revogado por conveniência.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

"Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário."

Incorreta. Atos enunciativos apenas certificam ou atestam fatos preexistentes; não criam, modificam ou extinguem direitos. Também não possuem imperatividade (atributo de atos que impõem obrigações). Exemplo: atestado de tempo de serviço limita-se a declarar um fato, sem efeitos constitutivos.

Conclusão: Sequência correta: V, V, F, F → alternativa A.

Gabarito: letra A.