Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg625134
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Edital nº 12
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é rezoneada como estritamente residencial, tornando a atividade ali exercida incompatível com a nova legislação urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a empresa de que seu alvará não possui mais validade, devendo encerrar as atividades naquele local. A empresa alega possuir direito adquirido. O ato da prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual forma de extinção do ato administrativo?
ACaducidade, que é a extinção do ato administrativo em razão de uma norma jurídica superveniente que torna inadmissível a situação antes consentida pelo Poder Público no ato extinto.
BRevogação, que é a extinção de um ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, quando ele deixa de ser interessante para o interesse público, operando efeitos prospectivos (ex nunc).
CCassação, que é a forma de extinção do ato administrativo em razão de o seu beneficiário ter descumprido condições que deveria manter para a sua fruição.
DAnulação, que é a retirada do ato administrativo por motivo de vício de ilegalidade em um de seus elementos de formação, operando efeitos retroativos (ex tunc).
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GabaritoA — Caducidade, que é a extinção do ato administrativo em razão de uma norma jurídica superveniente que torna inadmissível a situação antes consentida pelo Poder Público no ato extinto.
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Extinção dos atos administrativos – Caducidade
Gabarito: letra A. O ato da prefeitura que extingue o alvará em razão de uma nova lei que torna a atividade incompatível é exemplo de caducidade, que ocorre quando uma norma jurídica superveniente inviabiliza a situação antes permitida pelo ato administrativo. A empresa não descumpriu condições (cassação), nem o ato era ilegal (anulação), nem a administração agiu por conveniência (revogação). A alteração legislativa é fato externo que retira a validade do alvará, hipótese clássica de caducidade.
A banca testa a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos, especialmente a diferença entre caducidade e revogação. Enquanto a revogação é ato discricionário baseado em conveniência e oportunidade, a caducidade decorre de lei superveniente que torna o ato insustentável.
Forma de Extinção
Causa
Efeitos
Exemplo no Caso
Caducidade
Norma jurídica superveniente que torna a situação inadmissível
Extinção por fato externo (lei nova)
Nova lei do Plano Diretor torna atividade incompatível com a zona
Revogação
Conveniência e oportunidade da Administração
Ex nunc (prospectivos)
Não se aplica, pois a extinção não foi por juízo discricionário
Cassação
Descumprimento de condições pelo beneficiário
Extinção por conduta do particular
Empresa não descumpriu condições; operava regularmente
Anulação
Vício de ilegalidade na origem do ato
Ex tunc (retroativos)
Alvará era válido; não há ilegalidade na sua formação
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de caducidade está correta: "extinção do ato administrativo em razão de uma norma jurídica superveniente que torna inadmissível a situação antes consentida pelo Poder Público no ato extinto." Exatamente o caso do enunciado: a nova lei do Plano Diretor – norma superveniente – torna a atividade de pátio de materiais incompatível com a zona estritamente residencial, fazendo caducar o alvará. Não há direito adquirido contra lei de ordenamento urbanístico, que é de ordem pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação é a extinção de um ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex nunc. No caso, a extinção não decorre de juízo discricionário da Administração, mas sim de uma imposição legal superveniente. A prefeitura não revogou o alvará porque quis; ela o fez porque a lei nova obrigou. Portanto, o instituto correto é a caducidade, não a revogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cassação é a extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter para a fruição do ato. No enunciado, a empresa não descumpriu nenhuma condição; ela operava regularmente. A alteração legislativa é fato alheio à sua conduta. Logo, não há cassação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A anulação é a retirada do ato por ilegalidade na sua origem, com efeitos retroativos (ex tunc). O alvará foi emitido validamente à época. Não há vício de ilegalidade. A invalidação decorre de lei posterior, não de ilegalidade pretérita. Portanto, não se trata de anulação.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir caducidade com revogação. Ambas extinguem atos válidos, mas a revogação é ato discricionário da Administração (conveniência/oportunidade), enquanto a caducidade decorre de norma jurídica superveniente que torna o ato insustentável. A palavra-chave é "lei nova". Se a banca mencionar mudança legislativa, pense em caducidade.