Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg625140
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Edital nº 12
Um auditor de controle interno está analisando uma portaria que removeu um servidor de sua função de chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar qualquer fato concreto, justificativa ou correlação lógica entre a remoção e o interesse público. O servidor alega que a remoção foi arbitrária e motivada por perseguição pessoal. Para fundamentar seu parecer sobre a validade do ato, o auditor precisa analisar se todos os seus elementos constitutivos foram devidamente observados pela autoridade. Sobre os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III apenas.
  2. BI e II apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Elementos do ato administrativo

Gabarito: letra B (I e II apenas). A questão cobra o conhecimento dos elementos (requisitos) do ato administrativo e a possibilidade de convalidação. As afirmativas I e II estão corretas; a III erra ao incluir o motivo como convalidável, pois o vício de motivo é insanável.

A doutrina clássica (Lei nº 4.717/65, art. 2º) consagra cinco elementos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. A finalidade é sempre vinculada ao interesse público previsto em lei, e seu desvio acarreta nulidade insanável (afirmativa II correta). Motivo e objeto são elementos distintos: motivo é a situação de fato e de direito que justifica o ato; objeto é o efeito jurídico imediato (afirmativa I correta).

1Competência
Convalidável (se não exclusiva)
2Forma
Convalidável (se não essencial)
3Objeto
Efeito jurídico imediato
Vício insanável
4Motivo
Situação de fato e de direito
Vício insanável (não convalidável)
5Finalidade
Vinculada ao interesse público
Desvio de finalidade → nulidade absoluta
Elementos do ato administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Elementos do ato administrativo: Competência (Convalidável (se não exclusiva)); Forma (Convalidável (se não essencial)); Objeto (Efeito jurídico imediato, Vício insanável); Motivo (Situação de fato e de direito, Vício insanável (não convalidável)); Finalidade (Vinculada ao interesse público, Desvio de finalidade → nulidade absoluta)

Afirmativa I — ✅ Correta

Descreve corretamente motivo e objeto como elementos do ato administrativo. O motivo (situação fática e jurídica) e o objeto (efeito jurídico, como a remoção) são requisitos de validade. A remoção do servidor é o objeto material do ato.

Afirmativa II — ✅ Correta

A finalidade é elemento vinculado, devendo o ato visar exclusivamente ao interesse público previsto na norma. O desvio de finalidade (vício de finalidade) é insanável e gera nulidade absoluta, não admitindo convalidação.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A convalidação de atos administrativos (Lei nº 9.784/99, arts. 55-56) é possível para vícios de competência (se não exclusiva) e de forma (se não essencial), mas não para vício de motivo. O motivo, por ser a base fática que autoriza o ato, não pode ser suprido posteriormente – se o motivo é inexistente ou falso, o ato é nulo e não convalidável. Assim, a afirmativa erra ao incluir o motivo entre os elementos que admitem convalidação.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II → gabarito letra B.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Link permanente: /questoes/qg625140