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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVALI 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg625179
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno - Edital nº 12
Uma associação de bairro, atuando em defesa dos interesses da coletividade, está preparando uma ação popular para questionar a validade de um ato administrativo praticado pelo Prefeito municipal, sob o argumento de que o referido ato viola frontalmente as diretrizes constitucionais que regem a conduta dos gestores públicos. A petição inicial da ação baseia-se fundamentalmente na inobservância dos princípios basilares da Administração Pública, que funcionam como pilares de sustentação de todo o ordenamento jurídico-administrativo.A Constituição Federal, em seu artigo 37, *caput*, estabelece um rol expresso de princípios obrigatórios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (este último adicionado pela Emenda Constitucional 19/98) — que vinculam todos os agentes públicos, em qualquer esfera de poder. Além desses, a doutrina e a jurisprudência reconhecem outros princípios implícitos, como a supremacia do interesse público e a razoabilidade, que também limitam a atuação estatal e protegem o cidadão. Sobre os princípios fundamentais expressos que regem a Administração Pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.I.O princípio constitucional da legalidade administrativa estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferenciando-se fundamentalmente do princípio da legalidade aplicável aos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba, conforme distinção clássica estabelecida pela doutrina administrativista brasileira.II.O princípio constitucional da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser dirigida exclusivamente ao interesse público coletivo, vedando a promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas e vedando também qualquer forma de discriminação benéfica ou gravosa entre administrados sem fundamento legal razoável.III.O princípio constitucional da eficiência, incluído expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19 de 1998 que promoveu reforma administrativa, impõe à Administração Pública o dever constitucional de buscar os melhores resultados possíveis na prestação do serviço público com os menores custos possíveis, otimizando a relação custo-benefício.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI e III apenas.
  3. CI apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF)

Gabarito: D – as afirmativas I, II e III estão todas corretas. A afirmativa I reproduz a clássica distinção do princípio da legalidade: para a Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza; para o particular, vale a autonomia da vontade, podendo fazer tudo que a lei não proíbe. A afirmativa II descreve corretamente o princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal e exige atuação voltada ao interesse público, sem discriminações arbitrárias. A afirmativa III trata do princípio da eficiência, incluído expressamente no art. 37, caput, pela EC 19/98, impondo à Administração o dever de buscar os melhores resultados com os menores custos, otimizando a relação custo-benefício. Todas as assertivas estão em conformidade com o texto constitucional e a doutrina administrativista.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa distingue corretamente a legalidade administrativa (só fazer o que a lei permite) da legalidade aplicável aos particulares (fazer tudo que a lei não proíbe). Essa distinção é pacífica na doutrina, conforme Hely Lopes Meirelles, e decorre do art. 5º, II, e art. 37, caput, da CF.

Item II — ✅ Correto

A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja orientada exclusivamente ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes (art. 37, §1º, CF) e discriminações sem fundamento legal. A descrição está correta.

Item III — ✅ Correto

O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 pela EC 19/98 e impõe à Administração o dever de buscar a melhor relação custo-benefício na prestação dos serviços públicos, com qualidade e economicidade. A afirmativa reflete esse dever.

Gabarito: D – estão corretos I, II e III.

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