Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg625371
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Edital nº 15
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. No que tange à execução dos contratos, a lei prevê a possibilidade de alteração contratual unilateral pela Administração. Sobre essa prerrogativa, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.(__)A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.(__)Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.(__)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV, F, F, V.
- BF, V, V, F.
- CF, F, V, V.
- DV, V, F, F.