Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg625386
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário - Edital nº 15
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as hipóteses que podem levar à extinção dos contratos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma causa de extinção do contrato pela Administração Pública.
- AO atraso de até um mês nos pagamentos pela Administração, sem prévia notificação formal.
- BA necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de variação cambial, ainda que não prevista contratualmente.
- CA simples solicitação do contratado para suspender a execução do contrato por prazo inferior a 30 dias, ainda que sem justa causa.
- DO não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos por parte do contratado.