Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg625484
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 12
O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, e elementos de validade como competência, forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado ou discricionário conforme a margem de escolha legal. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.Está correto o que se afirma em:
  1. AII apenas.
  2. BI e II apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – Atributos, elementos e classificação

Gabarito: letra C. Todas as três afirmativas estão corretas. A primeira descreve corretamente os atributos do ato administrativo (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade) e sua consequência prática. A segunda lista os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) e a possibilidade de invalidação ou revogação pela Administração no exercício da autotutela. A terceira distingue atos vinculados (sem margem de escolha, como o lançamento tributário) de atos discricionários (com margem de conveniência e oportunidade, mas sujeitos a controle judicial em aspectos como legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade).

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz os atributos clássicos do ato administrativo: presunção de legitimidade (presunção relativa de que o ato é legal), imperatividade (imposição unilateral de obrigações), autoexecutoriedade (possibilidade de execução direta sem prévia autorização judicial, salvo exceções legais) e tipicidade (cada finalidade corresponde a um ato definido em lei). A expressão "salvo exceções legais" é correta, pois nem todos os atos são autoexecutórios (ex.: multas dependem de cobrança judicial).

Item II — ✅ Correto

Os elementos do ato administrativo são competência, forma, finalidade, motivo e objeto (conhecidos pelo mnemônico COMFIFOMOB). Vício em qualquer desses elementos pode gerar nulidade (se insanável) ou anulabilidade (se sanável e não houver prejuízo). A Administração, no exercício da autotutela, pode anular atos ilegais (efeitos ex tunc) e revogar atos inconvenientes ou inoportunos (atos discricionários válidos, efeitos ex nunc).

Item III — ✅ Correto

Atos vinculados não admitem margem de escolha: a lei estabelece todos os requisitos e, uma vez cumpridos, o administrador deve praticar o ato. Exemplo clássico é o lançamento tributário (art. 142 do CTN). Já os atos discricionários conferem certa liberdade de avaliação quanto à conveniência e oportunidade (mérito administrativo), mas devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo passíveis de controle judicial quanto a esses aspectos (e não quanto ao mérito em si).

Característica

Ato Vinculado

Ato Discricionário

Margem de escolha

Nenhuma

Sim (conveniência e oportunidade)

Exemplo

Lançamento tributário, licença

Autorização, permissão

Controle judicial

Pleno (legalidade)

Legalidade + princípios conexos (moralidade, razoabilidade, proporcionalidade)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg625484