Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVALI 2025

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C (V, V, V, F). As três primeiras afirmativas estão corretas: o art. 37, caput, da CF/88 elenca os princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); os princípios implícitos citados são amplamente reconhecidos pela doutrina; e a Lei 9.784/1999, art. 2º, prevê os mencionados, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais. A quarta afirmativa é falsa porque inverte o princípio da legalidade: na Administração Pública, o agente só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade estrita), diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

🎯 Pegadinha: A quarta afirmativa é a armadilha clássica: ela troca o regime de legalidade do público pelo do privado. No Direito Administrativo, a legalidade é vinculada (só se faz o que a lei permite); no Direito Privado, predomina a autonomia da vontade (faz-se o que a lei não proíbe). A banca explora exatamente essa inversão. Memorize: "para o particular, o que não está proibido é permitido; para o administrador, o que não está permitido é proibido."

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz corretamente o caput do art. 37 da CF, que impõe os cinco princípios expressos. As expressões "interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes" são desdobramentos naturais desses princípios, especialmente moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, verdadeira.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os princípios implícitos listados (supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade e presunção de legitimidade) são, de fato, reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como informadores do regime jurídico administrativo. A banca cobra o conhecimento de que nem todos os princípios estão expressos no texto constitucional. Afirmativa correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, lista em seu art. 2º os princípios mencionados. Embora a lei seja federal, seus princípios são aplicados subsidiariamente aos processos administrativos estaduais e municipais por força do § 1º do art. 2º ("A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"). A afirmativa está correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa erra ao afirmar que o princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado. No setor público, a Administração só pode agir quando há lei autorizando; no privado, o particular pode fazer tudo o que não é proibido. A frase "permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei" descreve o regime privado, não o público. Portanto, falsa.

Conclusão: sequência correta: V, V, V, F → alternativa C.

Gabarito: letra C.