Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg625497
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 12
A Comissão de Licitação realiza procedimento para aquisição de equipamentos conforme Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos da administração pública e revoga parcialmente a Lei nº 8.666/1993. A norma define princípios (art. 5º), modalidades (art. 28) e critérios de julgamento (art. 33). Sobre as licitações segundo a Lei nº 14.133/2021, marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.(__)As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.(__)Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.(__)A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, F, F.
BF, F, V, V.
CV, V, V, V.
DV, V, V, F.
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GabaritoD — V, V, V, F.
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Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos
Gabarito: D (V, V, V, F). A Lei 14.133/2021 estabelece princípios (art. 5º), modalidades (art. 28) e critérios de julgamento (art. 33). As três primeiras afirmativas estão corretas; a quarta é falsa, pois a contratação direta só é exceção (arts. 74 e 75).
Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; pregão preferencial para bens/serviços comuns
V
Art. 28 e art. 6º, XLV, c/c art. 29
Critérios de julgamento: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance
V
Art. 33
Contratações diretas sem licitação em qualquer situação
F
Arts. 74 e 75 (exceções)
Item 1 — ✅ Verdadeiro
O art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca expressamente os princípios mencionados (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento, transparência, entre outros). Logo, a afirmativa está correta.
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável..."
Item 2 — ✅ Verdadeiro
As modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei 14.133/2021 são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão é, de fato, a modalidade preferencial para bens e serviços comuns, conforme o art. 6º, XLV, e art. 29. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Item 3 — ✅ Verdadeiro
O art. 33 da Lei 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance. A afirmativa está correta.
Item 4 — ❌ Falso
A Lei 14.133/2021 não permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação. As contratações diretas são exceções, previstas nos arts. 74 (inexigibilidade) e 75 (dispensa), que exigem hipóteses específicas e, em alguns casos, limites de valor. A afirmativa generaliza indevidamente e é falsa.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência proposta é V, F, F, F. A segunda afirmativa (modalidades) é verdadeira, não falsa; a terceira (critérios) é verdadeira, não falsa; a quarta é falsa (acerta), mas as duas erradas tornam a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência é F, F, V, V. A primeira afirmativa (princípios) é verdadeira, não falsa; a segunda é verdadeira, não falsa; a quarta é falsa, mas está como V. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência é V, V, V, V. A quarta afirmativa é falsa, não verdadeira. Logo, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V, V, V, F. Coincide exatamente com a análise: primeiras três verdadeiras, quarta falsa. Portanto, é a resposta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos 5º (princípios), 28 (modalidades) e 33 (critérios) da Lei 14.133/2021, além dos arts. 74 e 75 (contratação direta). A banca frequentemente testa o conhecimento literal desses dispositivos. Destaque as exceções: a contratação direta não é regra geral.