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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIVALI 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg625499
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - Edital nº 12
A Prefeitura reestrutura os órgãos de julgamento de recursos fiscais. O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é o órgão colegiado de segunda instância administrativa, responsável pelo julgamento de recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda. O Conselho possui composição paritária entre representantes do Fisco e dos contribuintes, independência funcional e suas decisões encerram a instância administrativa. Analise as afirmativas a seguir:I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e III apenas.
  4. DII apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Municipal de Contribuintes e o Processo Administrativo Fiscal

Gabarito: letra B. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. O Conselho Municipal de Contribuintes, como órgão colegiado paritário de segunda instância, segue a estrutura típica dos tribunais administrativos fiscais (como o CARF federal), com independência, publicidade e decisões que encerram a instância administrativa — em consonância com os princípios da Lei nº 9.784/1999 (art. 2º) e o modelo do Decreto nº 70.235/1972 (art. 25).

A banca testa o conhecimento sobre a organização e funcionamento dos conselhos de contribuintes, especialmente sua composição, competência e efeitos das decisões. Todas as afirmativas descrevem características corretas e compatíveis com o regime jurídico administrativo.

Item I — ✅ Correto

O item descreve corretamente a natureza do CMC: órgão colegiado de segunda instância, julga recursos voluntários e de ofício, composição paritária. Essa estrutura é espelhada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), previsto no art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece:

Art. 25DEC-70235-1972

Art. 25 — "O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete […] II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial."

A paridade garante imparcialidade, princípio basilar do devido processo legal administrativo.

Item II — ✅ Correto

O item descreve o regime dos conselheiros: designação pelo Chefe do Executivo municipal, mandato determinado, exigência de conhecimento técnico e jurídico, atuação independente e não remunerada, sessões públicas com relatório, debates e votação fundamentada por maioria. Embora a Lei 9.784/1999 não trate especificamente de conselhos fiscais, seus princípios (art. 2º) exigem publicidade, motivação e contraditório. A não remuneração é comum em conselhos de contribuintes (serviço público relevante). A votação por maioria é regra geral nos colegiados. Portanto, o item está em conformidade com o ordenamento.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que as decisões do CMC encerram a instância administrativa, são definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável. Isso reflete o princípio da definitividade administrativa (coisa julgada administrativa) e a inafastabilidade do controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). O contribuinte pode impugnar a decisão por meio de ação anulatória ou mandado de segurança, e a Fazenda, se vencedora, pode inscrever o crédito em dívida ativa. A segurança jurídica é preservada. Não há recurso hierárquico interno após a decisão do conselho.

Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa B é o gabarito.

Gabarito: letra B.

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