Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg625777
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Auditor - Edital nº 12
No processo de auditoria, as decisões podem ser contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando o direito à revisão dos achados e glosas. Esse procedimento é regulado por princípios fundamentais do devido processo administrativo. Qual é o princípio que garante ao auditado o direito de apresentar recurso?
- AO princípio da revelia, que determina a perda automática do direito de justificativa em caso de discordância.
- BO princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao auditado o direito de contestar os apontamentos e apresentar justificativas técnicas.
- CO princípio da decisão final, que estabelece que o parecer do primeiro auditor é soberano e não pode ser contestado.
- DO princípio da solidariedade, que permite que o recurso seja analisado pelo mesmo auditor que emitiu o parecer inicial.