Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg625994
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista - Edital nº 15
O processo licitatório, regulado pela Lei nº 14.133/2021, transcende a simples formalidade burocrática, configurando-se como mecanismo estratégico para assegurar a observância dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da transparência na administração pública. Ao estruturar critérios de seleção e contratação, a licitação promove competitividade justa entre os agentes econômicos e otimiza a aplicação dos recursos públicos.Conforme previsto no Art. 11 dessa Lei, o processo licitatório tem por objetivos:I.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.II.Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.III.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e II, apenas.