Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNIVALI 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg627130
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro - Edital nº 12
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Esse sistema tem finalidades específicas voltadas a apoiar o controle externo e garantir a boa gestão dos recursos públicos. Conforme o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve uma das finalidades do sistema de controle interno.
- AApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- BRealizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando as sanções cabíveis de multa e inabilitação para função pública.
- CComprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, quanto à eficácia e eficiência.
- DExercer o controle sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, e fiscalizar o comércio exterior, tendo a faculdade de alterar as alíquotas de impostos federais regulatórios.