Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg627662
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitação
A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de fiscalização. Esses mecanismos são classificados conforme a origem do órgão controlador. O controle pode partir da própria estrutura interna do Poder que praticou o ato, pode vir de outro Poder constitucionalmente designado para essa fiscalização, ou pode emanar diretamente da sociedade. Para um Analista de Compras e Licitação, compreender essas instâncias de controle é vital, pois seus atos podem ser revistos pela chefia imediata, pela controladoria interna, pelo Tribunal de Contas ou questionados pelos cidadãos. Assinale a alternativa que define corretamente o controle externo exercido sobre os atos da Administração Pública Municipal.
- AÉ o controle exercido pela Controladoria Geral do Município (CGM), que possui autonomia para anular atos do Prefeito e aplicar sanções diretas aos licitantes.
- BÉ o controle exercido pela própria sociedade, por meio de audiências públicas e do portal da transparência, sendo considerado o único mecanismo de controle eficaz na esfera municipal.
- CÉ o controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), focando principalmente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- DÉ o controle exercido pelo Poder Judiciário, que analisa exclusivamente o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos, podendo revogá-los se os considerar ineficientes.