Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg627667
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitação
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- AI, II e III.
- BII e III.
- CI e II.
- DI e III.