Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg627678
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitação
A Lei Orgânica do Município de Chapecó estabelece as bases da organização municipal, os poderes Executivo e Legislativo, e as políticas públicas locais. Para um Analista de Licitação, é fundamental compreender a estrutura de competências e as limitações impostas por esta norma maior, especialmente no que tange à fiscalização e ao controle dos atos da Administração. A Lei Orgânica prevê formas de controle externo, exercido pela Câmara Municipal, e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo. No tocante ao controle externo, a Câmara conta com o auxílio fundamental de um órgão específico para a análise técnica das contas do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo e a natureza de seu parecer sobre as contas do Prefeito.
- AO controle externo é exercido com o auxílio da Controladoria Geral do Município, que audita as contas do Prefeito e emite parecer técnico que prevalece sobre a decisão dos vereadores.
- BO controle externo é exercido com o auxílio do Ministério Público Estadual, que emite um parecer vinculante sobre as contas do Prefeito, devendo ser acatado obrigatoriamente pela Câmara.
- CO controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo parecer prévio sobre as contas tem caráter meramente opinativo, podendo ser rejeitado por maioria simples da Câmara Municipal.
- DO controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo parecer prévio sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.