Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg627756
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Durante uma investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa, um cidadão apresenta denúncia formal contra um servidor público municipal. Após apuração, constata-se que o denunciante sabia que o servidor era inocente, mas mesmo assim insistiu na acusação para prejudicá-lo.Com base no Art. 19 da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
- AO denunciante comete crime, sujeito à pena de detenção de seis a dez meses e multa, além de poder ser obrigado a indenizar o denunciado por danos materiais, morais ou à imagem.
- BO ato do denunciante configura crime de calúnia, previsto no Código Penal, não sendo abrangido pela Lei de Improbidade Administrativa.
- CO denunciante responderá apenas administrativamente, sendo a responsabilização penal aplicável somente ao servidor público.
- DO denunciante não poderá ser punido, pois a Constituição assegura a liberdade de manifestação e o direito de petição aos órgãos públicos.