Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNO Chapecó 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg627757
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 Estatuto do Funcionalismo Público Municipal de Chapecó/SC, a estabilidade é um direito assegurado ao servidor público efetivo, desde que cumpridos os requisitos legais. Essa garantia visa proteger o servidor contra demissões arbitrárias, promovendo segurança funcional e continuidade administrativa. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:I.O servidor público municipal que ingressar por concurso público e for empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.II.A avaliação especial de desempenho, realizada por comissão designada para esse fim, é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade.III.O servidor estável poderá perder o cargo exclusivamente por decisão administrativa do Prefeito, desde que fundamentada.IV.A perda do cargo por servidor estável somente poderá ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, conforme previsto na legislação.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- CAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.