Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNO Chapecó 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg627851
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador do Sistema de Controle Interno
A estabilidade no serviço público, prevista no Art. 41 da Constituição Federal, é uma garantia fundamental para o exercício imparcial das funções públicas, protegendo o servidor de ingerências políticas. No entanto, ela não é absoluta. A aquisição da estabilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos, e sua perda pode ocorrer em hipóteses taxativamente previstas na Constituição, mediante procedimentos que assegurem a ampla defesa. O Controlador Interno, ao avaliar processos disciplinares ou de avaliação de desempenho, deve observar rigorosamente essas normas. Acerca da estabilidade do servidor público (Art. 41), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, F, V.
BV, F, V, V.
CF, F, F, V.
DV, V, V, F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V, F, F, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade do servidor público (Art. 41 da CF)
Gabarito: letra A (V, F, F, V). A primeira afirmativa está correta: servidores nomeados para cargo efetivo mediante concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício (CF, art. 41, caput). A segunda é falsa, pois o servidor estável pode perder o cargo também por processo administrativo disciplinar com ampla defesa (CF, art. 41, §1º, II). A terceira é falsa, pois a estabilidade é exclusiva de cargos de provimento efetivo, não se aplicando a cargos em comissão (CF, art. 41, caput). A quarta é verdadeira, pois a avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para aquisição da estabilidade (CF, art. 41, §4º).
A banca cobra o conhecimento das regras constitucionais sobre estabilidade, especialmente após a EC 19/98, que alterou o art. 41 da CF. Vamos analisar cada afirmativa.
Item I — ✅ Correta
Art. 41CF/88
"São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
A afirmativa reproduz exatamente o texto constitucional. O prazo de três anos foi fixado pela Emenda Constitucional nº 19/98 (antes eram dois anos). A estabilidade é direito dos servidores efetivos, aprovados em concurso público, que cumprem o estágio probatório e são avaliados.
Item II — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que "o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar." Isso é falso.
Art. 41, §1CF/88
"O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Além da sentença judicial, o servidor pode perder o cargo por processo administrativo disciplinar (PAD) que observe o contraditório e a ampla defesa (inciso II). Portanto, a afirmativa erra ao restringir as hipóteses apenas à sentença judicial.
Item III — ❌ Incorreta
Afirma que "a estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função." Falso.
O caput do art. 41 é claro: a estabilidade é para "servidores nomeados para cargo de provimento efetivo". Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso e não outorgam estabilidade. O estágio probatório também é instituto próprio do cargo efetivo. Não há previsão de estabilidade para comissionados.
Item IV — ✅ Correta
Art. 41, §4CF/88
"Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
A afirmativa reproduz literalmente o §4º, acrescentado pela EC 19/98. Portanto, a avaliação especial de desempenho é requisito indispensável para que o servidor efetivo adquira estabilidade, além do cumprimento do estágio probatório.
Conclusão: A sequência correta é V, F, F, V, que corresponde à alternativa A.
Agora, analisamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência: V, F, F, V. Exatamente conforme analisado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência: V, F, V, V. Erro no item III, que é F (a estabilidade não se aplica a cargos em comissão).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência: F, F, F, V. Erro no item I, que é V (servidores efetivos adquirem estabilidade após três anos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência: V, V, V, F. Erro nos itens II (Falso, pois o servidor pode perder o cargo por PAD) e IV (Verdadeiro, não Falso).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a hipótese de perda do cargo. Muitos pensam que apenas sentença judicial pode demitir o estável, mas o art. 41, §1º, II, admite processo administrativo disciplinar. Também tentam estender a estabilidade a cargos em comissão, que nunca a possuem. Atenção a esses detalhes!