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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNO Chapecó 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg627852
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador do Sistema de Controle Interno
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.1332021) promoveu uma reestruturação significativa nos procedimentos de contratação pública, extinguindo modalidades anteriores (como Tomada de Preços e Convite) e criando novas (como o Diálogo Competitivo), além de alterar profundamente as regras de dispensa e inexigibilidade. O Controlador Interno deve estar atualizado para auditar os processos licitatórios sob a nova ótica, que enfatiza o planejamento (Estudo Técnico Preliminar - ETP) e a gestão de riscos. Acerca das modalidades e critérios de julgamento da Lei nº 14.1332021, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)As modalidades de licitação sob a nova lei são: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. As modalidades Convite e Tomada de Preços foram extintas.(__)O critério de julgamento 'menor preço' é o único admitido para a modalidade Pregão, sendo vedado o uso de 'técnica e preço' para essa modalidade.(__)O Diálogo Competitivo é a modalidade restrita a contratações de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, sendo vedado para compras ou serviços em geral.(__)A inexigibilidade de licitação é aplicável quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de setor artístico consagrado, ou para serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
  1. AV, V, F, V.
  2. BV, V, V, F.
  3. CF, F, V, F.
  4. DV, F, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, F, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Modalidades, Critérios e Inexigibilidade

Gabarito: letra D – sequência V, F, F, V. A primeira afirmativa está correta (as cinco modalidades da nova lei); a segunda é falsa, pois o pregão admite também o critério de maior desconto; a terceira é falsa, porque o diálogo competitivo não se limita a obras de engenharia de alta complexidade; a quarta é verdadeira, conforme as hipóteses legais de inexigibilidade.

A questão exige conhecimento direto da Lei nº 14.133/2021 sobre suas modalidades, critérios de julgamento e hipóteses de inexigibilidade. A banca explora armadilhas comuns: a falsa exclusividade do menor preço no pregão e a restrição indevida do diálogo competitivo.

Item I — ✅ Verdadeiro

A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, estabelece como modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As antigas modalidades convite e tomada de preços foram extintas. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ❌ Falso

O critério de julgamento menor preço não é o único admitido para o pregão. A lei também permite o critério de maior desconto (art. 33, II). Assim, é vedado apenas o uso de técnica e preço (art. 33, IV) no pregão, mas o menor preço não é exclusivo. Afirmar que "menor preço é o único" é incorreto.

Item III — ❌ Falso

O diálogo competitivo, previsto no art. 32 da Lei 14.133/2021, é modalidade destinada a contratações em que a Administração necessita desenvolver soluções inovadoras ou adaptar soluções existentes. Não é restrito a obras e serviços de engenharia de alta complexidade; pode ser utilizado para compras e serviços em geral, desde que haja justificativa adequada. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item IV — ✅ Verdadeiro

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. O art. 30 da Lei 14.133/2021 lista hipóteses, entre elas a contratação de profissional do setor artístico consagrado (inciso II) e serviços técnicos especializados de natureza singular com notória especialização (inciso III). A afirmativa reproduz corretamente essas hipóteses.

Conclusão: A sequência correta é V, F, F, V, correspondente à alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

Na afirmativa II, a banca tenta fazer o candidato crer que o pregão só admite menor preço, esquecendo-se do critério maior desconto. Já na afirmativa III, a armadilha é restringir o diálogo competitivo a obras de engenharia, quando a lei o permite para qualquer objeto que demande inovação ou adaptação de soluções.

Gabarito: letra D

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