Direito Administrativo · UNO Chapecó · 2025 | Questão sqc-qg627856

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg627856
Banca: UNO Chapecó
Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador do Sistema de Controle Interno

Os Princípios de Direito Administrativo são as diretrizes fundamentais que orientam toda a atuação da Administração Pública, estabelecendo os pilares para a conduta ética, legal e eficiente dos agentes públicos. Além dos princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), a doutrina e a jurisprudência consolidaram outros princípios implícitos, como a Supremacia do Interesse Público, a Indisponibilidade do Interesse Público, a Razoabilidade, a Proporcionalidade e a Motivação. O Controlador Interno deve utilizar esses princípios como balizas para avaliar a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. Diante do exposto, assinale a alternativa que define corretamente a aplicação de um desses princípios.

AO princípio da Supremacia do Interesse Público permite que a Administração Pública atue com total discricionariedade, podendo, inclusive, descumprir contratos ou leis específicas, desde que vise o bem-estar da coletividade.
BO princípio da Impessoalidade determina que todos os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial, garantindo o acesso público e a transparência, sendo este o único requisito para a validade do ato.
CO princípio da Motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato (os eventos que levaram à decisão) e de direito (as normas que embasam a decisão) que levaram à prática de um ato administrativo, sendo requisito de validade, especialmente para atos discricionários.
DO princípio da Eficiência, adicionado pela Emenda Constitucional nº 1998, obriga o gestor a escolher sempre a opção contratual de menor preço em licitações, independentemente da qualidade técnica, pois o foco é exclusivamente a economia de recursos.

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GabaritoC — O princípio da Motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato (os eventos que levaram à decisão) e de direito (as normas que embasam a decisão) que levaram à prática de um ato administrativo, sendo requisito de validade, especialmente para atos discricionários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C. O princípio da Motivação exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos, sendo requisito de validade, especialmente nos atos discricionários. As demais alternativas distorcem ou confundem os princípios.

A banca testa o conhecimento dos princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo, cobrando a correta definição e aplicação de cada um. A alternativa C descreve com precisão a motivação, enquanto as outras misturam conceitos ou impõem exigências inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Supremacia do Interesse Público permite descumprir leis e contratos se visar o bem-estar coletivo. Isso é falso: a supremacia não autoriza ilegalidades; a Administração está subordinada ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). A discricionariedade é limitada pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde Impessoalidade com Publicidade. O princípio da Impessoalidade exige que os atos sejam neutros, sem favorecimentos ou perseguições, e não tem relação direta com a publicação em diário oficial (que decorre da Publicidade). A publicação não é requisito único de validade: há também competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da Motivação determina que todo ato administrativo deve indicar os fundamentos de fato (circunstâncias concretas) e de direito (normas aplicáveis) que o embasam. É requisito de validade, inclusive para atos discricionários, conforme consolidado na doutrina e na Lei 9.784/1999 (art. 50). A descrição da alternativa está perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da Eficiência (EC 19/1998) não obriga a escolha do menor preço absoluto; a licitação pode adotar critérios como técnica e preço, maior desconto, etc., sempre com parâmetros de qualidade (Lei 14.133/2021, art. 34). A eficiência busca o melhor resultado com os recursos disponíveis, não necessariamente a economia máxima.

Gabarito: letra C

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