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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UNO Chapecó 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg627862
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador do Sistema de Controle Interno
Ao final do exercício financeiro, nem todas as despesas que foram empenhadas são efetivamente pagas. A Lei nº 4.32064 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento a ser dado a essas despesas, classificando-as como 'Restos a Pagar'. Essa classificação é crucial para a apuração do resultado financeiro e para o controle da dívida flutuante. O Controlador Interno deve monitorar ativamente o saldo de Restos a Pagar, pois sua inscrição indiscriminada pode comprometer a solvência futura do ente. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
  1. AApenas II e III.
  2. BApenas I e II.
  3. CI, II e III.
  4. DApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar (RAP)

Gabarito: letra B. As afirmativas I e II estão corretas, pois reproduzem fielmente a definição legal e doutrinária de Restos a Pagar processados e não processados (art. 36, Lei 4.320/64). A afirmativa III está incorreta, pois a LRF não veda a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato; a restrição aplica-se ao último ano do mandato e somente quando não houver disponibilidade de caixa (art. 42, LC 101/2000).

O art. 36 da Lei 4.320/64 estabelece o conceito central:

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas"

Da definição, extraem-se as duas categorias: processadas (empenhadas e liquidadas) e não processadas (empenhadas, mas não liquidadas). As assertivas I e II estão em plena consonância com esse dispositivo.

Afirmativa

Descrição

Classificação

Correta?

I

Despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício

Restos a Pagar Processados

✅ Sim

II

Despesas apenas empenhadas, sem liquidação até 31/12

Restos a Pagar Não Processados

✅ Sim

III

Veda inscrição de RAP nos dois últimos quadrimestres do mandato, salvo disponibilidade de caixa

Regra do art. 42 da LRF

❌ Não (aplica-se apenas ao último ano do mandato)

Afirmativa I — ✅ Correta

Descreve exatamente o conceito de Restos a Pagar Processados: despesa empenhada e liquidada (bem/serviço entregue e direito verificado), mas não paga até o final do exercício. Correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

Descreve exatamente o conceito de Restos a Pagar Não Processados: despesa apenas empenhada, sem liquidação até 31 de dezembro. Correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa impõe uma vedação que não existe na LRF. O art. 42 da LC 101/2000 estabelece que, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato dos titulares de Poder, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. A regra se aplica apenas ao último ano de mandato, e não aos dois últimos quadrimestres de forma genérica. Além disso, a existência de disponibilidade de caixa permite a inscrição em restos a pagar. Portanto, a afirmativa III está errada ao generalizar e inverter a lógica.

Gabarito: letra B (apenas I e II corretas).

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